MP vai à Justiça para que gestão Nunes adote fiscalização eficaz contra construtoras que fraudam moradias de interesse social em SP
07/05/2026
(Foto: Reprodução) O prefeito Ricardo Nunes (MDB) e os imóveis de interesse social na cidade de São Paulo.
Montagem/g1/Reprodução/TV Globo e Secom/PMSP
O Ministério Público de SP (MP-SP) entrou nesta terça-feira (5) com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo cobrando da gestão Ricardo Nunes (MDB) a fiscalização contra construtoras que fazem prédios usando isenção de impostos para moradias de interesse social (HIS, HMP, EHIS,EHMP e EZEIS) de forma fraudulenta.
Na ação civil pública protocolada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, os promotores dizem que a cidade tem tido prejuízos milionários com o benefício não fiscalizado e o desvirtuamento da isenção fiscal prevista em lei e desrespeitada por várias empresas do setor.
O grupo liderado pelo promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos afirma que a falta de fiscalização do município descaracteriza a política pública de isenção, gerando prejuízos, especialmente, para a população de baixa renda da cidade.
“Sem governança informacional mínima e sem a operacionalização do fluxo padronizado previsto no art. 11-A do PDE fragiliza a produção de prova e cria ambiente propício à captura de incentivos públicos por desvios e fraudes em prejuízo do erário e, sobretudo, do público-alvo que constitui a razão de ser da política”, afirma o documento a que o g1 teve acesso.
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Além do uso irregular da isenção, o MP diz que recebeu desde março de 2025 11.758 comunicações dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital noticiando vendas potencialmente fraudulentas de unidades enquadradas como HIS/HMP na cidade, o que é irregular pela legislação.
Segundo a lei, o imóveis que receberam esse tipo de isenção não podem ser comercializados pelo prazo de até 10 anos.
Na visão dos promotores, há um “fenômeno seriado e massivo na cidade”, gerado justamente pela falta de fiscalização da prefeitura.
Os promotores pedem uma tutela de urgência e multa de R$ 10 mil por dia para cada dia que a prefeitura descumprir a ordem judicial.
O que diz a prefeitura de SP
Por meio de nota, a gestão Nunes disse que "avança de forma consistente no aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), com a ampliação das fiscalizações e a regulamentação mais rigorosa por meio de decretos recentes".
"Desde janeiro de 2025, já foram aplicadas sanções administrativas que somam R$ 7,7 milhões em multas, além do envio de ofícios às plataformas de locação sobre mais de 60 mil anúncios de unidades irregulares. O Município possui ainda mais de 900 processos em andamento relacionados à apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP. Sobre a ação mencionada, a Procuradoria Geral do Município informa que ingressou ontem no processo espontaneamente e estuda as medidas cabíveis", afirmou.
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Pedidos na Justiça
De acordo com o MP, a ação busca obrigar a Prefeitura de São Paulo a reforçar mecanismos de fiscalização, transparência e controle sobre empreendimentos habitacionais HIS/HMP com incentivos públicos.
O foco principal é impedir irregularidades, melhorar a rastreabilidade dos imóveis e evitar o uso indevido das unidades para locações de curta duração.
A ação pede que a Prefeitura seja obrigada a implantar, em até 60 dias, os seguintes itens:
Padronização de todas as informações públicas de empreendimentos HIS/HMP, incluindo placas de obras e anúncios, com dados claros sobre tipo de moradia, valores máximos, responsáveis e regras do programa;
Criação de uma plataforma online para monitorar empreendimentos HIS/HMP.
Criação de um plano permanente de fiscalização das obras HIS/HMP pelas subprefeituras, com cronograma, checklist padronizado e relatórios trimestrais;
Notificação das pessoas cadastradas em programas habitacionais sobre o início das vendas de unidades HIS-1;
Envio mensal às plataformas como Airbnb e Booking listas de imóveis HIS/HMP para retirada de anúncios de aluguel de curta duração.
Criação de um protocolo permanente para prevenir e combater o uso irregular de imóveis HIS/HMP em locações de curta duração.
O que diz a lei
Imóveis de interesse social na cidade de São Paulo em construção.
Reprodução/TV Globo
Em São Paulo, a isenção de impostos para imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) não deriva de uma única lei, mas de um conjunto de normas que envolvem o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e legislações específicas de tributação.
A obrigação de fiscalização desse uso dos imóveis é da prefeitura municipal, segundo o próprio PDE.
Mas desde 2014 essa fiscalização não é feita e isso é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que investiga o uso ilegal do benefício e a falta de fiscalização.
A pedido da CPI, a prefeitura de SP elaborou uma lista com mais de 507.200 unidades habitacionais divididas em quatro categorias construídas na cidade, usando esse benefício, entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. São elas:
68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) - para famílias com renda até 3 salários mínimos
304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) - para famílias com renda até 6 salários
59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) - para famílias com renda até 10 salários
74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda.
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Nota da Prefeitura de SP
"A Prefeitura de São Paulo avança de forma consistente no aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), com a ampliação das fiscalizações e a regulamentação mais rigorosa por meio de decretos recentes.
Desde janeiro de 2025, já foram aplicadas sanções administrativas que somam R$ 7,7 milhões em multas, além do envio de ofícios às plataformas de locação sobre mais de 60 mil anúncios de unidades irregulares.
O Município possui ainda mais de 900 processos em andamento relacionados à apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP. Sobre a ação mencionada, a Procuradoria Geral do Município informa que ingressou ontem no processo espontaneamente e estuda as medidas cabíveis".
